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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDECRETO SUPLEMENTAR 04_23 PM IRAQUARA - 02.2023.
DECRETO SUPERÁVIT 05_23 PM IRAQUARA - 02.2023.
AVISO DE LICITAÇÃO TP 005/2023.
Contratação com serviço de monitoração pessoal (Dosimetria), para atender as demandas da secretaria de saúde desta administração, entre o período de 27/03/2023 a 31/12/2023.
RESULTADO JULGAMENTO TP 002-2023.
RESULTADO DE JULGAMENTO TP 003-2023.
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1º BIMESTRE 2023
FORMALIZA A CRIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, DO ENSINO INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERRATA DO EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 059/2021
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-058-2023
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-059-2023
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-057-2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FRALDAS INFANTIS