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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEDITAL Nº14/2023/CMDCA - PUBLICA PELA COMISSÃO ESPECIAL A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA ELEIÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, QUE ATUARÃO NO MANDATO 2024/2028.
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO, EM RAZÃO DO FERIADO DE NOSSA SENHORA APARECIDA, PADROEIRA DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO PE 028-2023.
contratação de empresa ou pessoa física especializada na locação de sonorização, para atender as demandas do Município de Iraquara/Ba, durante o período de 12 (doze) meses.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2023.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2023.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2023.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-099-2023.
ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO TP 005-2019.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA - BA
APOSTILAMENTO Nº 028/2023
10º EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 026 2023
11º EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 026 2023
Dispõe sobre a aprovação do recebimento e programação de recurso do sistema de gestão de transferência voluntaria – SIGTV/ ano 2023, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.