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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasO presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 230/2021 do Credenciamento 002/2021, contrato firmado entre as partes em 06 de agosto de 2021, prorrogado de 07 de agosto de 2024 para 31 de dezembro 2024.
Acréscimo na quantidade de itens do contrato firmado entre as partes em 27 de dezembro de 2023, nos termos previstos no Artigo 124, inciso I, alínea “b” da Lei 14.133/2021, especificamente nos itens e quantitativos a seguir, referente ao DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-133-2023.
A contratação do objeto desta dispensa se dá em razão para o atendimento de uma necessidade do município de Iraquara, e, considerando que fora realizado o processo de DISPENSA ELETRÔNICA para aquisição de Serviço de fotocópia (xérox) que visa atender as necessidades das secretarias desta administração.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do CR-002-2024 e do Termos dos Contratos 171/2024, 172/2024, 173/2024, 174/2024, 175/2024, 176/2024, 177/2024, 178/2024, 179/2024, 180/2024, 181/2024, 182/2024, 183/2024, 184/2024, 185/2024, 186/2024, 187/2024, 188/2024, 189/2024.
PORTARIA SEMECI Nº 107 – IRAQUARA, AGOSTO DE 2024. “Dispõe sobre o gozo de férias para a servidora abaixo especificada e dá outras providências.”
Contratação para aquisição de veículos zero km para atender a secretaria municipal de assistência social do município de Iraquara - Ba.
Torna público, que RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação IN-033-2024, para fins da Locação de imóvel destinado para o armazenamento de gêneros alimentícios destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Aquisição de areia média que visa atender as necessidades das secretarias desta administração.
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS NOVAS ORIGINAIS, PEÇAS DE PRIMEIRA LINHA DE MONTAGEM E ACESSÓRIOS DA MARCA DO VEÍCULO, COM MAIOR DESCONTO SOBRE A BASE DE PREÇO DA TABELA DO FABRICANTE E DO MERCADO, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA – BAHIA.
Acréscimo na quantidade de itens do contrato firmado entre as partes em 08/12/2023, nos termos previstos no Artigo 124, inciso I, alínea “b” da Lei 14.133/2021, especificamente nos itens e quantitativos a seguir, referente ao CREDENCIAMENTO CR-002-2023.
Acréscimo na quantidade de itens do contrato firmado entre as partes em 08/12/2023, nos termos previstos no Artigo 124, inciso I, alínea “b” da Lei 14.133/2021, especificamente nos itens e quantitativos a seguir, referente ao CREDENCIAMENTO DE HORTIFRUTI CR-002-2023.
prorrogação do prazo, por mais 12 (doze) meses, contando a partir de 29 de julho de 2024 a 01 de agosto de 2025, tendo em vista a continuidade da contratação de serviços técnicos profissionais com assessoria e consultoria com elaboração de confecção de SEFIP/GFIP junto à Caixa Econômica Federal, informações da RAIS – Relação Anual de Informações Socias, atualização de dados cadastrais e Remunerações junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS/INSS, Elaboração de Recursos/Defesas junto ao INSS e Receita Federal, Assessoria junto ao Departamento de Recursos humanos, direcionados às informações cadastrais dos servidores municipais, nos termos previstos em sua Cláusula art. 57, II, § 2º da Lei 8.666/93.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 239/2023. Acréscimo na quantidade de itens do contrato firmado entre as partes em 31/10/2023, nos termos previstos no 65, inciso I, alínea b, § 1º, da lei 8.666/93, especificamente nos itens e quantitativos a seguir, referente ao PREGÃO PRESENCIAL PP 032 2023.
Acréscimo na quantidade de itens do contrato firmado entre as partes em 11/01/2024, nos termos previstos no Artigo 124, inciso I, alínea “b” da Lei 14.133/2021, especificamente nos itens e quantitativos a seguir, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO PE-038-2023.
Fornecimento de peças novas originais, peças de primeira linha de montagem e acessórios da marca do veículo, com maior desconto sobre a base de preço da tabela do fabricante e do mercado, para atender às demandas das diversas secretarias do município de Iraquara - Bahia.