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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias4° EXTRATO TERMO ADTIVO
4° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 077/2021.
4° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 069/2021.
4° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 084/2021.
4° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 075/2021
4° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 073/2021.
1° EXTATO TERMO ADTIVO.
Contratação para eventual e futura aquisição de urnas funerárias. (adulto, especial e infantil) para atender às demandas da secretaria de assistência social do município de Iraquara - Ba.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-05-2024
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de hematologia e bioquímica do laboratório da secretaria de saúde.
DECRETO/GP N.º 367, Iraquara/BA, em 02 de março de 2024. “Nomeia o Procurador Jurídico, da Procuradoria Jurídica do Município, e da outras providências.”
REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE IRRIGAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESSE MUNICÍPIO DE IRAQUARA ‐ BA.
AVISO DE RECEBIMENTO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO.
REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GRAMA SINTÉTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA - BA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO II DO EDITAL.
Abre Crédito Suplementar no valor total de 500.998,56( Quinhentos Mil Novecentos e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Seis Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências.