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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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MOB E DESMOB DE EQUIPAMENTOS
OF 1012/2023
PLANILHA SINTÉTICA COMPLETA
AVISO DE ALTERAÇÃO NO EDITAL TP 007-2023
13º EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 026 2023
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
NOMEIA DIRETORA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL SONIZETE MARIA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMECI Nº 01, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - “REGULAMENTA NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE IRAQUARA-BA, A MATRÍCULA A QUALQUER TEMPO, EM CONSONÂNCIA COM DISPOSITIVOS LEGAIS CONCERNENTES AO DIREITO À EDUCAÇÃO.”
HOMOLOGA PARECER CME Nº 03/2023, QUE APROVA A RESOLUÇÃO DE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS GERAIS PARA AS MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS."
DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA NAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE-IRAQUARA-BA."
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 026/2023
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO, EM RAZÃO DO FERIADO DE FINADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APOSTILAMENTO Nº 031/2023.