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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE TSD (TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO) NA ZONA RURAL E ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA – BA.
A Prefeitura Municipal de Iraquara - Ba, comunica aos interessados que: torna-se sem efeito a publicação do extrato do termo aditivo do contrato 008-2024, TOMADA DE PREÇO 009-2023, contratada: LITA ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ 34.696.435/0001-60, matéria veiculada na edição do Diário Oficial do Estado da Bahia nº 003 de 22/08/2024.
Modificação do projeto com acréscimo de valor, sobre o contrato 008/2024, contrato firmado entre as partes em 18 de janeiro de 2024, nos termos do art. 65, inciso I, alínea “a e b”, da Lei nº 8.666/93, referente a TOMADA DE PREÇO nº 009/2023.
Modificação do projeto com acréscimo de valor, sobre o contrato 008/2024, contrato firmado entre as partes em 18 de janeiro de 2024, nos termos do art. 65, inciso I, alínea “a e b”, da Lei nº 8.666/93, referente a TOMADA DE PREÇO nº 009/2023.