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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAPOSTILAMENTO Nº 025/2023.
EXONERA ASSESSORA TÉCNICA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ERRATA NO DECRETO 335, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
REPUBLICAÇÃO DECRETO/GP N.º 335, IRAQUARA/BA, EM 19 DE SETEMBRO DE 2023 - NOMEIA VICE-DIRETOR(A) ESCOLAR DE ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IRAQUARA- BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013-2023.
EDITAL Nº 12/2023/CMDCA - PUBLICA PELA COMISSÃO ESPECIAL O LOCAL DE VOTAÇÃO, BEM COMO CONVOCA TODA A POPULAÇÃO PARA PARTICIPAR DA ELEIÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 2024/2028.
RESULTADO DE JULGAMENTO PE 024-2023.
RESULTADO DE JULGAMENTO PE 026-2023.
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE N.º 095/2023, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 0240901/2023.
DECRETO SUPLEMENTAR
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-092-2023
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 2º QUADRIMESTRE
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4º BIMESTRE
ADITIVO AO CONTRATO 292/2022 DA TP 010-2022
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-093-2023