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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPORTARIA SEMECI Nº 98 – Iraquara, 08 de julho de 2024. “Dispõe sobre o gozo de férias para os servidores abaixo especificados e dá outras providências.”
PORTARIA SEMECI Nº 99– IRAQUARA, 09 de JULHO DE 2024. “Dispõe sobre o gozo de licença‐prêmio para a servidora abaixo especificada e dá outras providências.”
RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA ELETRÔNICA DIE-020-2024.
Contratação de empresa especializada para fornecimento de areia média para atender as necessidades das secretarias do município de Iraquara-Ba.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 211/2023.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 029-2024
5º EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO 225/2023.
1° EXTRATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 276/2023.
Contratação de empresa especializada para fornecimento de areia média para atender as necessidades das secretarias do município deIraquara-Ba.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fotocópias (xerox) para atender as demandas do município de Iraquara-Ba
Apostilamento nº 016/2024. Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária da PE-017-2022 e do Termo do contrato 174/2022.
Apostilamento nº 016/2024. Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária da PE-017-2022 e do Termo do contrato 174/2022.
PORTARIA SEMECI N° 96 - IRAQUARA, 28 DE JUNHO DE 2024. "Dispõe sobre o gozo de férias para a servidora abaixo especificada e dá outras providências."
PORTARIA SEMECI N° 97 - IRAQUARA, 28 DE JUNHO DE 2024. "Dispõe sobre a concessão de Licença sem remuneração ao servidor abaixo especificado e dá outras providências."
O presente termo aditivo tem por objetivo suprimir e acrescentar alguns quantitativos dos itens licitados, contrato firmado em 05 de maio de 2024, nos termos do art. 124, inciso I, alínea “b”, e artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, referente à Inexigibilidade nº 026/2024.