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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPORTARIA/SEMECI/Nº 79, de 25 de Janeiro de 2024. “ Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio dos servidores ( as ) públicos que abaixo específica, e da outras providências”.
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE TUBO DE CONCRETO ARMADO PA 1 - D = 1,00 M, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DESTE MUNICÍPIO. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
Apostilamento para inclusão de dotação orçamentária do PE-026-2023 e do Termo dos contratos 214/2023 e 215/2023.
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DIE 002 2024.
ERRATA AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DIE 002 2024.
No Decreto Municipal de n.º 79, de 18 de janeiro de 2024, que: “Dispõe sobre a concessão de licença prêmio a servidora que abaixo especifica, e dá outras providências”.
PORTARIA n. ° 77 - Iraquara 10 de janeiro de 2024 “Dispõe sobre a concessão de licença prêmio a servidora que abaixo especifica, e dá outras providências.”
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 092/2023
RESULTADO DE JULGAMENTO: TOMADA DE PREÇO nº 009/2023, TERMO DE HOMOLOGAÇÃO, TERMO DE ADJUDICAÇÃO, “EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 008/2024”.
LEI N.º 397, de 18 de janeiro de 2024. “Dispõe sobre o reajuste salarial aos Profissionais da Educação, que exercem atividades de docência, e da outras providências”.
ERRATA DO EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 092/2023.
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO TOMADA DE PREÇO Nº 009/2023
2º EXTRATO MODIFICAÇÃO DE PROJETO TP 014-2023
ERRATA AO AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA TP 009-2023