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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRESULTADO DE JULGAMENTO PE 038-2023
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DIE 001/2024.
ERRATA AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DIE 002 2024
1º EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO 225/2023
ERRATA DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 109-2023
RESULTADO DE JULGAMENTO PP 037-2023
DECRETO FINANCEIRO
PORTARIA SEMECI N.º 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2024 - “TORNA SEM EFEITO A PORTARIA/SEMECI/Nº 74, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PORTARIA SEMECI Nº 76, DE 04 DE JANEIRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE 1º GRAU ARTEMIZIA RODRIGUES NOGUEIRA."
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-001-2024
ERRATA DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 122-2023
DECRETOS DE NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, MANDATO 2024 A 2028, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TP-009 - 2023
RESULTADO DE JULGAMENTO DIE-106-2023
AVISO RESULTADO DE JULGAMENTO PE 036-2023