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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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CRONOGRAMA
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MEMORIAL DESCRITIVO
Termo de Cancelamento - Tomada de Preço Nº 008/2023
AVISO DE RECEBIMENTO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO EDITAL 035-2023.
AVISO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 035-2023.
APOSTILAMENTO Nº 042/2023.
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO TP 008-2023.
Decretos
Lista dos selecionados do Programa Paulo Gustavo nos Editais 01/02 e suas categorias, conforme tabelas anexas.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE PARALELEPÍPEDO PARA PAVIMENTAÇÃO NOS POVOADO DE SONHÉM, BAIRRO NOVA IRAQUARA E LOBATO DE IRAPORANGA. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS