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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO RESULTADO JULGAMENTO PP 034-2023
ERRATA DO 5° EXTRATO DO TERMO ADITIVO CONTRATO 286/2021
ERRATA DO 2° EXTRATO DO TERMO ADITIVO CONTRATO 260/2022.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 5º BIMESTRE 2023.
APOSTILAMENTO Nº 040/2023
DECRETO QDD 41_23 PM IRAQUARA - 10.2023 - DECRETO SUPLEMENTAR 42_23 PM IRAQUARA - 10.2023 DECRETO EXCESSO 43_23 PM IRAQUARA - 10.2023
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DESERTA DIE 102 2023
APOSTILAMENTO Nº 039/2023.
PORTARIA SEMECI N.º 63 A 067, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
TERMO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE ADITIVO DO CONTRATO 068/2023.
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DIE-102-2023.
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DIE-102-2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 068/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 024/2023
APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PE-035-2022 E DO TERMOS DOS CONTRATOS 289/2022; 290/2022; 287/2022; 286/2022 E 288/2022.