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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasTermo de Cancelamento - Concorrência Nº 001/2023
AVISO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL CONCORRÊNCIA 001-2023
1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA 001/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
AVISO DE RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL CR 001-2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO EM VISTA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, OU ANTIECONÔMICOS."
ERRATA DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 105-2023
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO IMPUGNAÇÃO PE 038-2023
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO IMPUGNAÇÃO TP 009-2023
DECRETO 357-2024 COMISSÃO LICITAÇÃO, DECRETO 358-2024 COMISSÃO PREGÃO
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE GÁS DE COZINHA DE 13 KG.
Contratação com prestação de serviço e assessoramento e consultoria em gestão de tecnologia da informação e suporte técnico remoto e presencial, (transparência pública e acesso à informação), desenvolvimento e implantação e implementação da ouvidoria, desenvolvimento de manitenção do web site através do endereço www.iraquara.ba.gov.br, promovendo o desenvolvimento institucional do município, conforme necessidade da sec. mun. de administração faz. e planejamento.
LEI N° 396, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Estima a receita e fixa a despesa do Município de IRAQUARA, para o exercício financeiro de 2024 e determina outras providencias.
REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SUAS UNIDADES, COM LOTE EXCLUSIVO, COM ENTREGAS PARCELADAS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA - BA
REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NA CIDADE DE FEIRA DE SANTANA OU SALVADOR: ÓLEO DIESEL, GASOLINA, ALCOOL, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA– BAHIA.