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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasO presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do Contrato Administrativo PREGÃO PRESENCIAL PP-003-2022, contrato firmado entre as partes em 02 de fevereiro de 2022, prorrogado para 02 de abril de 2024.
REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ANO LETIVO DE 2024 PARA O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE IRAQUARA/BA
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS NOVAS ORIGINAIS, PEÇAS DE PRIMEIRA LINHA DE MONTAGEM E ACESSÓRIOS DA MARCA DO VEÍCULO, COM MAIOR DESCONTO SOBRE A BASE DE PREÇO DA TABELA DO FABRICANTE E DO MERCADO, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA – BAHIA.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE 2023.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 6º BIMESTRE 2023.
Decreto Nº 49 - FINANCEIRO 01/12/2023 Abre Crédito Suplementar no valor total de 9.202.080,99( Nove Milhões Duzentos e Dois Mil Oitenta Reais e Noventa e Nove Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências.
Decreto Nº 47 - FINANCEIRO 01/12/2023 Abre Crédito Suplementar no valor total de 157.968,89( Cento e Cinquenta e Sete Mil Novecentos e Sessenta e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos), para fins que se especifica e dá outras
Decreto Nº 48 - FINANCEIRO 01/12/2023 Abre Crédito Suplementar no valor total de 10.500.000,00( Dez Milhões Quinhentos Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA – BA
No Decreto Municipal de n.º 361, de 16 de janeiro de 2024, que: “Exonera Diretora da Escola Municipal Pequeno Sabidinho, da Rede Municipal de Ensino de IraquaraBahia e dá outras providências.”
DECRETO/GP N.º 361, Iraquara/BA, em 16 de janeiro de 2024. “Exonera Vice-Diretora da Escola Municipal Pequeno Sabidinho, da Rede Municipal de Ensino de Iraquara- Bahia e dá outras providências.”
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PE-028-2023 e do Termos dos Contratos 224/2023, 225/2023 e 226/2023.
Apostilamento para inclusão de dotação orçamentária do PE-008-2023 e do Termo dos contratos 145/2023 e 144/2023; PE-024-2023e do Termo dos contratos 216/2023 e 217/2023; PE-035-2023 e do Termos dos Contratos 268/2023, 269/2023 e 226/2023; PE-038-2023 e do Termo dos contratos 005/2024 e 006/2024.
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DESERTA DIE 002 2024.
Contratação de empresa especializada no fornecimento de Merenda Escolar, para atender as demandas do município de Iraquara/BA.