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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7013
Publicações PrópriasApostilamento nº 006/2024. Contratação de empresa especializada para futura aquisição fornecimento de material e serviço gráfico para suprir as necessidades das secretarias desta administração.
O presente termo tem por objeto a prorrogação do prazo, por mais 06 (seis) meses, contando a partir de 18 de março de 2024 a 18 de setembro de 2024, tendo em vista a continuidade da Contratação de serviços com seguro de veículos frota da Prefeitura Municipal de Iraquara, visando atender as necessidades das diversas secretarias desta administração, nos termos previstos em sua Cláusula art. 57, II, § 2º da Lei 8.666/93.
4° EXTRATO DE ADTIVO CONTRATO 071/2021.
4° EXTRATO TERMO ADTIVO
4° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 077/2021.
4° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 069/2021.
4° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 084/2021.
4° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 075/2021
4° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 073/2021.
1° EXTATO TERMO ADTIVO.
Contratação para eventual e futura aquisição de urnas funerárias. (adulto, especial e infantil) para atender às demandas da secretaria de assistência social do município de Iraquara - Ba.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-05-2024
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de hematologia e bioquímica do laboratório da secretaria de saúde.
DECRETO/GP N.º 367, Iraquara/BA, em 02 de março de 2024. “Nomeia o Procurador Jurídico, da Procuradoria Jurídica do Município, e da outras providências.”
REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE IRRIGAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESSE MUNICÍPIO DE IRAQUARA ‐ BA.