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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias6.1Composicao Analitica de BDI
6.2Composicao SICRO
6.3Composicoes Mobilidade e Desmobilidade
6.4Mobilizacao e Desmobilizacao de Equipamentos
6.5Diagrama Ocorrencias
6.6Diagrama Linear
6.7Detalhes Secao Tipica
6.8 Composicao de Custo Unitario _CPU_PMI
7. DTM Agregados trecho 01
7.1 DTM Agregados Trecho 02
7.2 DTM Cascalho Trecho 01
7.3 DTM Cascalho Trecho 02
7.4 DTM Equipamentos
7.5 DTM Materiais Betuminoso
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.