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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasLocação de imóvel encaminhada pelo CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) através do benefício eventual aluguel social destinado a moradia de beneficiária carente.
Locação de imóvel destinado para o armazenamento de gêneros alimentícios destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Contratação de empresa de engenharia especializada na execução da reforma da entrada de cidade de acesso a BR-122 e Ba-848 e da praça Manoel Teixeira leite, no Município de Iraquara-BA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE TSD (TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO) NA ZONA RURAL E ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA – BA, DE ACORDO COM OS QUANTITATIVOS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E ANEXOS.
1.0_MEMORIAL_DESCRITIVO_PAVIMENTACAO_ASFALTALTICA_-_TSD_IRAQUARA_assinado
2.0 PLAN_TOTAL_assinado
2.1 RESUMO_GERAL_assinado
2.2_PLAN_SINTETICA_assinado
3.0_BDI_TOTAL_assinado
4.0_MEMORIA_DE_CALCULO_E_COMPOSICOES_assinado
5.0_CRONOGRAMA_FISICO_FINANCEIRO_assinado
6.0_ENCARGOS_SOCIAIS_assinado
7.0_DTM_MAT_ASFALTICO_assinado
8.0 ART_assinado
9.0_pecas_graficas_TOTAIS_assinado