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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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4. ARTs
4.1RTT-_Riacho_do_Mel
4.2QCI EMENDA (1)
4.3Encargos Sociais
5. Memorial de Calculo BA 480
5.1Memorial de Calculo Pau d' Alho Santa Rita
6. Composicao Analitica de BDI Diferenciado