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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Exonerar do Cargo de Diretor de Gabinete, símbolo CC3, do Gabinete do Prefeito, Agnaldo de Jesus Souza.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP - 065/2017 e do Termo de Contrato nº 067,068,069,070,071,072,073/2018.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP - 007/2018 e do Termo de Contrato nº 150/2018