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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Torna sem efeito a publicação do Extrato do 1º Termo aditivo de contrato nº 019/2018 do Credenciamento nº 004/2018
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-002-2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7921022019
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP?003?2019 e do Termo de Contrato Nº 089, 090/2019.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 4.285.378,00 (Quatro Milhões Duzentos e Oitenta e Cinco Mil Trezentos e Sessenta e Oito Reais), e dá outras providências.
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD no valor de R$ 100 (Cem Reais), e dá outras providências.