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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Altera "Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD)", no valor de R150,180.00 (CENTO E CINQUENTA MIL CENTO E OITENTA REAIS )e dá outras providências.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP-063/2017 e do Termo de Contrato nº 035,036,037,038/2018.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP-004/2018 e do Termo de Contrato nº 118/2018.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária da dispensa de licitação DI?178? 2018 e do Contrato Nº 321/2018