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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO DESERTA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2018 REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO DESERTA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2018 REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO
Dispõe sobre a convocação da V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iraquara – BA, e dá outras providências.