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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.911.390,00 (Dois Milhões Novecentos e Onze Mil Trezentos e Noventa Reais), e dá outras providências.
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD no valor de R$ 101.046,00 (Cento e Um Mil e Quarenta e Seis Reais), e dá outras providências.
TERMO DE LIQUIDAÇAO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA QIUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA E O BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S.A., PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP?004?2018 e do Termo de Contrato Nº 116, 117, 118/2018.