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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP?030?2018 e do Termo de Contrato Nº 050/2019
Convoca a VI Conferência Municipal da Saúde do Município Iraquara/BA, etapa Municipal da 10 ª Conferência Estadual de Saúde e da 16ª Conferência Nacional da Saúde.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do CR?001?2019 e do Termo de Contrato Nº 095/2019.
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providencias.