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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP-007/2018 e do Termo de Contrato nº 150/2018.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP-063/2017 e do Termo de Contrato nº 035,036,037,038/2018.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP-049/2017 e do Termo de Contrato nº 497/2017.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP-011/2018 e do Termo de Contrato nº 160,161/2018.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 650.600,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Seiscentos Reais), e dá outras providências.
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD no valor de R$ 148.180,00 (Cento e quarenta e Oito Mil Cento e Oitenta Reais), e dá outras providências.