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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre a substituição de representes do poder público e nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Iraquara/BA, para o mandato de 2017 a 2019.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP?054?2017 e do Termo de Contrato Nº 006/2018
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo - COMAMTUR, no Município de Iraquara/Ba, e dá Outras Providências