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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP?054?2017 e do Termo de Contrato Nº 006/2018.
Dispõe sobre a nomeação dos membros dos conselhos escolares das instituições de ensino de educação básica da rede pública municipal para o período de 2018 a 2020
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP?002?2018 e do Termo de Contrato Nº 122/2018
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP?002?2018 e do Termo de Contrato Nº 122/2018
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP?063?2017 e do Termo de Contrato Nº 035,036,037,038/2018