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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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4º TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DE PREÇOS DO CONTRATO Nº 122/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018.
2° EXTATO TERMO ADTIVO DE CONTRATO N° 357/2017 E CONTRATO N° 358/2017 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2017.
APOSTILAMENTO Nº 003/2018 - "APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PP-048-2018 E DO TERMO DE CONTRATO Nº 495 E 496/2017.