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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE REPARAÇÃO RACIAL E PROMOÇÃO DA IGUALDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
003/2018
114/2018
115/2018
116/2018
117/2018
Dispõe Sobre o Feriado, em razão das festividades juninas, e da outras providências.
DECRETO N°. 184/2018 – “DISPÕE SOBRE A DECRETA ÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI ORDINÁRIA N.º 310, DE 23 DE MAIO DE 2018 - “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE REPARAÇÃO RACIAL E PROMOÇÃO DA IGUALDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TOMADA DE PREÇO N.° 016/2016.