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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre a decretação de recesso de fim de ano nos órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providencias.
Processo Avaliativo, Recuperação e organização dos dias letivos da Rede Municipal de Ensino de Iraquarada distribuição dos 200 dias letivos
Nomear, Fiscal de Contratos de Convênio, Gabinete do Prefeito, Wallace Vieira Gonçalves.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP-065-2018 e do Termo de Contrato nº 069,070/2018.
Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP-011-2018 e do Termo de Contrato nº 160,161/2018.
Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.911.390,00 (Dois Milhões Novecentos e Onze Mil Trezentos e Noventa Reais), e dá outras providências.
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD no valor de R$ 101.046,00 (Cento e Um Mil e Quarenta e Seis Reais), e dá outras providências.
TERMO DE LIQUIDAÇAO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA QIUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA E O BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S.A., PARA OS FINS QUE ESPECIFICA