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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD no valor de R$ 105.020,00 (Cento e Cinco Mil e Vinte Reais) e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.680,537,00 (Um Milhão Seiscentos e Oitenta Mil e Trinta e Sete Reais) e dá outras providências.
Dispõe sobre a Criação do Cargo de Provimento Comissionado, alterando a estrutura organizacional do Município, Lei Complementar 189/2012, e dá outras providências.