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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Fica constituída a Comissão para apuração dos saldos do Ativo Circulante e Passivo Circulante, com exceção dos subgrupos de Caixa e Equivalente de Caixa, Estoques e Dívida Ativa, para os quais foram criadas comissões específicas de apuração de saldos.
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2018 e dá outras providências.
AVISO DE RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO EDITAL DE TOMADA DE PREÇO 010/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2872011/2018
AVISO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO 010/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO 2872011/2018
AVISO DE RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO EDITAL DE TOMADA DE PREÇO 010/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2872011/2018
Dispõe sobre normas, procedimentos e cronograma para a realização de matrículas da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.