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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre a nomeação de Vinicius Moreira da Silva, para Presidente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iraquara/Ba.
Dispõe sobre a exoneração de Neuci Neves de Souza, do cargo de Vice-Diretora da Escola Anísio Souza Marques (Pov. Queimada), lotada na Secretaria de Educação deste Município.
Dispõe sobre a exoneração de Marivaldo Oliveira Medeiros, do cargo de Diretor da Escola Julião Souza Braga (Pov.Lagoa Seca),lotada na Secretaria de Educação deste Município.
Dispõe sobre a exoneração de Aldenir Macêdo Santos, que exerce o cargo de Vice-Diretora da Escola Nucleada (Pov. Várzea), com lotação na Secretaria de Educação, cargo este constante da lei de estrutura administrativa do Município.
Dispõe sobre a exoneração de Antônia Ribeiro dos Anjos, que exerce o cargo de Vice-Diretora da Escola Nucleada (Pov. Mato Preto), com lotação na Secretaria de Educação, cargo este constante da lei de estrutura administrativa do Município.