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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1,904,250.00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E QUATRO MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) e dá outras providências
REPUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO nº012/2018.
REPUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO nº013/2018
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 3.419.811,00 (Três Milhões Quatrocentos e Dezenove Mil Oitocentos e Onze Reais) e dá outras providências.
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD no valor de R$ 502.450,00 (Quinhentos e Dois Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais) e dá outras providências.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo – COMAMTUR, no município de Iraquara, Estado da Bahia, e da Outras Providências.
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-011-2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10916032018