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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasERRATA PORTARIA DE MATRÍCULA DOS ANOS LETIVOS 2020/2021, Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
ERRATA NO DECRETO 110, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DE ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-072-2021.
9° EXTRATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 311/2017.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-073-2021.
ERRATA DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-056-2021.
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DA FEIRA LIVRE NA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, EM RAZÃO DO FERIADO DA PAIXÃO DE CRISTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE REPARAÇÃO RACIAL, E PROMOÇÃO DA IGUALDADE DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA – MANDATO DE 2021/2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2021.
1º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO EM QUANTIDADE DO CONTRATO Nº 162/2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-071-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-069-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-070-2021.