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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPORTARIA SEMECI, Nº 004 DE 18 DE MAIO DE 2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-079-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-080-2020.
ERRATA DE EXTRATO DA LICITAÇÃO TP 003/2019.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2020.
PARECER PLANO DE AÇÃO EMERGENCIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020.
Prestação de contas do ano de 2019, contendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades dos Poderes do Município, bem como dos fundos, apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal de Contas.
EDITAL CONTAS PÚBLICAS 2019.
1º TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2019 DA TP-003-2019.
TERMO ADITIVO DE RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS DE SUPRESSÃO DO CONTRATO Nº 064/2020
ERRATA DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-041-2020.
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 421.620,34, (QUATROCENTOS E VINTE E UM MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-076-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-077-2020.