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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRESULTADO DE JULGAMENTO, TERMO DE HOMOLOGAÇÃO, TERMO DE ADJUDICAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 007/2020, EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 250/2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-158-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-159-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-160-2020.
LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA
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RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO.
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RESULTADO DE JULGAMENTO DA PP-019-2020.
REPUBLICAÇÃO DECRETO Nº 283 DE NOVEMBRO DE 2020.
ERRATA DO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 226-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 156/2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-157-2020.
ERRATA DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 148-2020.
18º TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DE PREÇOS DO CONTRATO Nº 064/2020