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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7013
Publicações PrópriasAutoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terra que especifica, por ser proveniente de ocupação urbana já consolidada, e dá outras providências.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º QUADRIMESTRE 2020.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2º BIMESTRE 2020.
CERTIDÃO DO DECRETO N° 05 DE 02 DE MARÇO DE 2020.
CERTIDÃO DO DECRETO N° 04 DE 02 DE MARÇO DE 2020.
REPUBLICAÇÃO PORTARIA SEMECI Nº004 DE 25 DE MAIO DE 2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE GOVERNANÇA PARA O PROCESSO DE (RE) ELABORAÇÃO CURRICULAR DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, CONSIDERANDO A BASE NACIONAL CURRICULAR COMUM - BNCC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA SEMECI, Nº 004 DE 25 DE MAIO DE 2020.
REPUBLICAÇÃO - PORTARIA Nº004 DE 25 DE MAIO DE 2020.
CRETO FINANCEIRO Nº 04 DE 02 DE MARÇO 2020.
CRETO FINANCEIRO Nº 05 DE 02 DE MARÇO 2020.
APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CR-003-2019 E DO TERMO DE CONTRATO Nº 311/312/313/314/215/316/317/318/319/2019.
4º TERMO ADITIVO DE RECOMPOSIÇÃO DE REAJUSTE DE PREÇOS DO CONTRATO Nº 064/2020
3º TERMO ADITIVO DE RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS DE SUPRESSÃO DO CONTRATO Nº 064/2020.
APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-076-2020 E DO CONTRATO Nº 143/2020.
APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PP-020-2019 E DO TERMO DE CONTRATO Nº 320/321/322/323/2020.