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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAPOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PP-012-2019 E DO TERMO DE CONTRATO Nº 240, 241, 242, 243, 244/2019.
APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PP-025-2019 E DO TERMO DE CONTRATO Nº 006/007/2020.
APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PP-030-2019 E DO TERMO DE CONTRATO Nº 032/033/034/035/2020.
APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PP-014-2019 E DO TERMO DE CONTRATO Nº 239/2019.
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 002/2020.
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 002/2020.
2º TERMO ADITIVO DE RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS DE SUPRESSÃO DO CONTRATO Nº 064/2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-083-2020.
Apostilamento nº 019/2020 Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do PP-006-2020 e do Termo de Contrato Nº 132/133/134/135/136/137/138/2020.
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO CREDENCIAMENTO 001/2020.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA.
APOSTILAMENTO Nº 017/2020.
APOSTILAMENTO Nº 018/2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-081-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-082-2020.