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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasNOMEIA ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DO GABINETE DO PREFEITO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2021.
EDITAL PUBLICAÇÃO CONTAS ANUAL 2020.
AVISO DE PRORROGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇO 002-2021.
Prestação de contas do ano de 2020, contendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades dos Poderes do Município, bem como dos fundos, apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal de Contas.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-075-2021.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO CONTRATO 008/2021.
AVISO - CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2021.
EDITAL CHAMADA PÚBLICA 001-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-079-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-078-2021.
APOSTILAMENTO Nº 004/2021 CONTRATO 033/2021.
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO - TOMADA DE PREÇOS Nº 001-2021.
RESULTADO DE JULGAMENTO, TERMO DE ADJUDICAÇÃO, TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL nº 015/2021.