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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAPOSTILAMENTO Nº 029/2020 DO PP-021-2019.
AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO DO CANCELAMENTO DA LICITAÇÃO TP-004-2020.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA.
REPUBLICAÇÃO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 102/2020.
REPUBLICAÇÃO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-101-2020.
9º TERMO ADITIVO DE RECOMPOSIÇÃO DE REAJUSTE DE PREÇOS DO CONTRATO Nº 064/2020.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-085-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-090-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-097-2020.
DECRETO FINANCEIRO Nº 08 DE 04 DE MAIO 2020.
DECRETO FINANCEIRO Nº 07 DE 04 DE MAIO 2020.
AVISO DE PRORROGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇO 004-2020.
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE “KIT ALIMENTAÇÃO” AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA-BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO DE CANCELAMENTO DA LICITAÇÃO DA TP-004-2020.