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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRESULTADO DE JULGAMENTO, TERMO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO - TOMADA DE PREÇO nº 004/2020, EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 192/2020.
ERRATA DE EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-098-2020.
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020.
REPUBLICAÇÃO DE EXTRATO 4 TERMO ADITIVO DO CONTRATO 005/2020.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE VALOR DO PP-006-2020 DO CONTRATO Nº 132/2020.
EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALOR DO PP-006-2020 DO CONTRATO Nº 133/2020
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3º BIMESTRE 2020.
AVISO DE CANCELAMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA TOMADA DE PREÇO 004/2020.
1º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO EM QUANTIDADE DO CONTRATO Nº 119/2020.
1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO N° 265/2019 DA TP-004-2019
3º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO EM QUANTIDADE DO CONTRATO Nº 083/2020
4º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO EM QUANTIDADE DO CONTRATO Nº 082/2020
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - TOMADA DE PREÇO Nº 004/2020.
APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-109-2020 E DO CONTRATO Nº 189/2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-110-2020.