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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7013
Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA .
12º TERMO ADITIVO DE RECOMPOSIÇÃO DE REAJUSTE DE PREÇOS DO CONTRATO Nº 064/2020
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2018 DA TP-002-2017
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-115-2020.
1º TERMO ADITIVO DE RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS DO CONTRATO Nº 134/2020.
2º TERMO ADITIVO DE RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS DO CONTRATO Nº 134/2020.
AVISO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020.
ERRATA - PORTARIA SEMEC.
PORTARIA SEMECI Nº 007, EM 17DE AGOSTO DE 2020.
AVISO DE PRORROGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 012-2020.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALOR DO CONTRATO Nº 321/2019 DO PP-020-2019.
PORTARIA SEMECI Nº 006, EM 17DE AGOSTO DE 2020.
ERRATA DE EXTRATO DE ADITIVOS DA LICITAÇÃO - PP-001-2020.
4º TERMO ADITIVO DE RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS DO CONTRATO Nº 083/2020.
AVISO DE RECEBIMENTO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 012/2020.