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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-109-2020.
APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-105-2020 E DO CONTRATO Nº 184/2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-105-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-106-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-107-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-108-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-091-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-094-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-095-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-096-2020.
LDO 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021.
EXONERAR FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL, SECRETARIA DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2° TERMO ADITIVO DE CONTRATO N° 266/2018 DO PP-020-2018.
11º TERMO ADITIVO DE RECOMPOSIÇÃO DE REAJUSTE DE PREÇOS DO CONTRATO Nº 064/2020
DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA .