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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias5º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO EM QUANTIDADE DO CONTRATO Nº 083/2020
EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA - 1º QUADRIMESTRE 2020
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020.
TORNA PÚBLICO O CADASTRO CULTURAL DO MUNICIPIO DE IRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMITÊ GESTOR DO RECURSO EMERGENCIAL DESTINADO A AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL, PARA SER PUBLICADO.
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.
APOSTILAMENTO Nº 034/2020.
6° TERMO ADITIVO DE CONTRATO N°256/2018 DA TP-005-2018.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-111-2020
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-112-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-113-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-114-2020.
DECRETOS Nº 09/2020 CRÉDITO SUPLEMENTAR .
DECRETOS Nº 10/2020 ALTERAÇÃO DE QDD.