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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7697
Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DE ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI COMISSÃO INTERSETORIAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PARA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE DESTINAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PNAE.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
NOMEIA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO RESULTADO JULGAMENTO PP 010-2021.
AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO N 053/2021.
Dispõe sobre a delegação de poderes para pleitear, acompanhar e representar entre o Município e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH da Presidência da República.
AVISODE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2021.
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO PP 008-2021.
ERRATA DO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DO CONTRATO 001/2021.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-055-2021.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021 - RESULTADO DE JULGAMENTO, TERMO DE ADJUDICAÇÃO, TERMO DE HOMOLOGAÇÃO. EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 087/2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-059-2021.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 029 2021.