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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7697
Publicações PrópriasRESULTADO DE JULGAMENTO PP 007-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-053-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-054-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-048-2021.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA.
ERRATA DO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DO CONTRATO 247/2020.
AVISO DE LICITAÇÃO PP 011-2021.
TERMO DE CANCELAMENTO DE DI-038-2021.
PORTARIA SEMMA 002/2021 - RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-049-2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-051-2021.
AVISO DO 2º TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 009/2021.
RESULTADO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 008/2021.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) CONSOLIDADO DE 2020.
AVISO DE RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DO PP 008-2021.