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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Iraquara/Ba.
Atendendo as recomendações de prevenção e normativas municipais, estaduais e federais, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Apoio Social do município de Iraquara, apresenta estratégias de prevenção COVID-19 a serem adotadas por todos os serviços a partir de 23/03/2020 e da outras providencias.
Dispõe Sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do Município de Iraquara, e da outras providências.
PLANO DE CONTIGÊNCIAS MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - 2019-n CoV.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, e dá outras providências.
Dispõe Sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do Município de Iraquara, e da outras providências.