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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA QUE ESPECÍFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a instituição do fluxograma da Sala do Empreendedor, e da Outras Providências.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA SERVIDORES QUE INTEGRAM O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DE TERMO 3 ADITIVO CONTRATO 062 2021.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2021.
AVISO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 025-2021.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2021.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO DE N. ° 025/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.° 0252101/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° DI 022-2021
APOSTILAMENTO Nº 016/2021 CONTRATO 142/2021.
AVISO DE RECEBIMENTO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO PE 025-2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 240/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 029/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 007/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 065/2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-138-2021.