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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasLICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA
LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA.
RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO.
RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO.
RESULTADO DE JULGAMENTO DA PP-019-2020.
REPUBLICAÇÃO DECRETO Nº 283 DE NOVEMBRO DE 2020.
ERRATA DO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 226-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 156/2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-157-2020.
ERRATA DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 148-2020.
18º TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DE PREÇOS DO CONTRATO Nº 064/2020
1º TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS DO CONTRATO Nº 183/2020.
5º TERMO ADITIVO DE RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS DO CONTRATO Nº 132/2020.
1º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO EM QUANTIDADE DO CONTRATO Nº 226/2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 153/2020