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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-160-2020.
LEI N° 342, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2021.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 162-2020.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 163-2020.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO REFERENCIAL CURRICULAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
AVISO DE LICITAÇÃO PP 020-2020.
AVISO DE LICITAÇÃO PP 021-2020.
DECRETO FUNDEB Nº 284 -2020.
EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE VALOR DO CONTRATO 132-2020.
REPUBLICAÇÃO - DECRETO Nº 283DE NOVEMBRO DE 2020. “NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DEACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB”.
APOSTILAMENTO Nº 048/2020.
RESULTADO DE JULGAMENTO, TERMO DE HOMOLOGAÇÃO, TERMO DE ADJUDICAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 007/2020, EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 250/2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-158-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-159-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-160-2020.