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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 154/2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 155/2020.
PORTARIA LICENÇA AMBIENTAL Nº 006-2020.
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2020 e dá outras providências.
PORTARIA Nº 004 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
PORTARIA Nº 005 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
PORTARIA Nº 006 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
PORTARIA Nº 007 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
PORTARIA Nº 008 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
PORTARIA Nº 009 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
PORTARIA Nº 010 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
Nomeia membros do Conselho Municipal deAcompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
DECRETO Nº 16 - Créditos adicionais suplementares.
DECRETO Nº 17 - Alterações QDD.
2º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO EM QUANTIDADE DO CONTRATO Nº 010/2020.