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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7013
Publicações PrópriasEXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-151-2020.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO EM QUANTIDADE DO CONTRATO Nº 079/2020 DO PP-001-2020.
EXTRATO TERMO ADITIVO TP 010-2018 CONTRATO 085-2019.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 149/2020
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-148-2020.
6° TERMO ADITIVO DE CONTRATO N° 277/2017 DO PP-023-2017
2° TERMO ADITIVO DE CONTRATO N° 350/2018 DO PP-038-2018.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 085/2019 DA TP-005-2019 E TP-010-2018.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 307/2019 DA TP-005-2019 E TP-010-2018.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALOR DO CONTRATO Nº 038/2020 DO PP-022-2019
APOSTILAMENTO Nº 047/2020
APOSTILAMENTO Nº 046/2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-147-2020
1º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO EM QUANTIDADE DO CONTRATO Nº 130/2020.
EXTRATO DE ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE VALOR DO CONTRATO 214-2020.