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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-142-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-143-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-138-2020,
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-139-2020.
APOSTILAMENTO Nº 045/2020
EXTRATO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO CR-003-2019 DO CONTRATO Nº 311/2019.
1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO N° 313/2019.
1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO N° 319/2019.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PP-028-2018 DO CONTRATO Nº 329/2018.
EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO Nº 311/2017 DO PP-032-2017.
RESULTADO DE JULGAMENTO, TERMO DE HOMOLOGAÇÃO, TERMO DE ADJUDICAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 006/2020.
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PP 018-2020.
RESULTADO DE JULGAMENTO DA PP-016-2020.
RESULTADO DE JULGAMENTO TP-005-2020.
TERMO DE CONV~NIO "CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE SOUTO SOARES, LRAQUARA E MULUNGU DO MORRO, ESTADO DA BAHIA, TENDO POR OBJETO REGULAR A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, SOBRE OS SERVIÇOS RELATIVOS À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO COMPLEXO EÓLICO VENTOS DA BAHIA FASE 3 (Q "COMPLEXO EÓLICO") E DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA L T 230 KV SE VENTOS DA BAHIA ILI - SE VENTOS DA BAHIA LI {A "LINHA DE TRANSMISSÃO"). "