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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7013
Publicações PrópriasEXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-130-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-132-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-133-2020.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL nº 017/2020.
AVISO TOMADA DE PREÇO Nº 006/2020.
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2020.
DECRETO Nº 12 - CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES.
DECRETO Nº 13 - REFERENTE A ALTERAÇÕES DO QDD.
APOSTILAMENTO Nº 044-2020 DO PP 025/2019 - CONTRATOS 006/2020 E 007/2020.
APOSTILAMENTO Nº 043-2020 DO PE 012/2020 - CONTRATO 214/2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-135-2020.
RESULTADO DE JULGAMENTO PP 014-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-134-2020.
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO 005/2020.
CANCELAMENTO DE EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-130-2020.