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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasREPUBLICAÇÃO, DECRETO FINANCEIRO Nº 11 DE 01 DE JULHO 2020
PORTARIA SEMECI 008, EM 28 DE SETEMBRO DE 2020
PORTARIA SEMMA 002/2020 LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA
AVISO DE LICITAÇÃO PP 015-2020.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALOR DO CONTRATO Nº 321/2019 DO PP-020-2019
PREGÃO ELETRÔNICO nº 012/2020 - RESULTADO DE JULGAMENTO, TERMO DE ADJUDICAÇÃO, TERMO DE HOMOLOGAÇÃO, EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 214/2020.
PORTARIA SEMMA 004/2020 LICENÇA AMBIENTAL DE ALTERAÇÃO E OPERAÇÃO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 4º BIMESTRE 2020.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º QUADRIMESTRE 2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-123-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-124-2020
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-123-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-126-2020
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-123-2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-129-2020.