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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasInstitui o Plano Municipal Fortalecimento de Pequenos Negócios- PMF e dá outras providências.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL FORTALECIMENTO DE PEQUENOS NEGÓCIOS- PMF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES.
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO 025/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 118 2021.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL DO SELO UNICEF PARA A EDIÇÃO 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Instaura Processo Administrativo para Verificação de Descumprimento Contratual, e aplicação de penalidade em desfavor da Empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS MARIA ROSA EIRELLI.
Instaura Processo Administrativo para Verificação de Descumprimento Contratual, e aplicação de penalidade em desfavor da Empresa IGOR RODRIGUES LOPES LTDA.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-142-2021.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONDICIONADOR DE AR E FOGÃO.
TERMO DE CANCELAMENTO DE DI-123-2021.
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE N.º 092/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 0531802/2021 - JOVELINO SILVA SAMPAIO ME, INSCRITA NO CNPJ DE N.º 22.853.595/0001-60
Dispõe sobre a revogação dos efeitos do Termo de Rescisão Unilateral de Contrato com a Empresa Jovelino Silva Sampaio ME, e da outras providências.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 001 2021.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2021.